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O usuário que praticar quaisquer dos atos acima descritos poderá ser punido com a advertência, suspensão ou o cancelamento de seu cadastro na NASCIDOS PARA EMPREENDER, sem prejuízo de serem tomadas as ações legais cabíveis.
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Estes termos de uso foram criados em 10/05/2021 e são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras e por tratados internacionais, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de Santa Catarina.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Blumenau, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais”, cuja administração e os direitos de uso exclusivo no Brasil são de NASCIDOS PARA EMPREENDER pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 47.575.297/0001-87.